A 2ª turma do TST manteve o entendimento de que a pensão por morte não pode ser penhorada para o pagamento de dívidas trabalhistas da empresa do falecido. O caso envolvia vigilanteLeia Mais…
Reconhecimento de Maternidade Socioafetiva: O Que É e Quais os Desafios O reconhecimento da maternidade socioafetiva é um tema cada vez mais importante no Direito de Família no Brasil. Ele permite queLeia Mais…
A recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto conhecido como “PIX-Pensão” marca um avanço relevante na articulação entre o Direito de Família e os mecanismos tecnológicos disponíveis à sociedade. A proposta,Leia Mais…
Central Nacional Unimed deverá devolver valores cobrados indevidamente desde 2020 a beneficiário de plano coletivo. Decisão é da juíza de Direito Marcela Machado Martiniano, da 25ª vara Cível de São Paulo/SP, que reconheceu aLeia Mais…
Pejotização: STF suspende processos e reacende debate jurídico e social 17 de abril de 2025 O ministro Gilmar Mendes, do STF, decidiu suspender todos os processos em curso na Justiça do TrabalhoLeia Mais…
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que o plano de saúde Sul América forneça enfermeiro para a realização de sondagem vesical em beneficiário tetraplégico. Para o colegiado, trata-se deLeia Mais…
A Justiça Federal da Bahia determinou que a UFBA – Universidade Federal da Bahia desfaça a contratação da cantora e professora Irma Ferreira Santos, aprovada por cotas raciais no concurso para oLeia Mais…
O programa Voa Brasil, criado pelo Ministério de Portos e Aeroportos, já viabilizou mais de 35 mil passagens aéreas a preços acessíveis para aposentados do INSS que não viajaram de avião nosLeia Mais…
A 12ª câmara Cível do TJ/PR determinou que o pai de uma criança de quatro anos com autismo deve manter o pagamento do plano de saúde do filho. Colegiado afirmou que aLeia Mais…
A impenhorabilidade de bens e imóveis no Brasil garante que o imóvel residencial do devedor não possa ser tomado para pagamento de dívidas, conforme a Lei nº 8.009/1990. Essa proteção assegura oLeia Mais…