Artigos

A fabricação, a importação e a comercialização do spray de pimenta para uso como arma não letal, para proteção pessoal, ficarão autorizadas se for aprovado o Projeto de Lei do Senado 113/2018,<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/mulheres-poderao-usar-spray-de-pimenta-e-arma-de-choque-autoriza-projeto-de-lei/">Leia Mais...</a>

​​​​A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Para cumprir o mandamento constitucional, o poder público pode prestar os serviços diretamente ou por meio<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/o-direito-de-permanencia-em-plano-de-saude-para-aposentados-e-demitidos-sem-justa-causa/">Leia Mais...</a>

São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras e em contas-correntes. Essa foi a decisão da 1ª turma do STJ ao ressaltar precedentes<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/stj-afasta-penhora-de-aplicacao-financeira-de-ate-40-salarios-minimos/">Leia Mais...</a>

O Shopping DF Plaza foi condenado a indenizar uma consumidora que foi assaltada com uso de arma de fogo enquanto estava dentro de uma das lojas do centro comercial. A decisão é<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/vitima-de-assalto-com-arma-de-fogo-dentro-de-shopping-deve-ser-indenizada/">Leia Mais...</a>

Uma das lives teve 11 mil visualizações. Para o TRT da 18ª região, o trabalhador exerceu de forma desarrazoada o seu direito à liberdade de expressão. A 1ª turma do TRT da<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/trabalhador-que-fez-live-para-falar-mal-da-empresa-e-condenado/">Leia Mais...</a>

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou que é válido regramento contratual de pagamento a sócio excluído, na proporção de sua participação no capital<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/socio-excluido-recebera-pagamento-proporcional-a-sua-participacao-no-capital-social-decide-tj/">Leia Mais...</a>

Decisão é da 1ª vara de Família da Comarca de Gravataí/RS. Não há impedimento para se permitir multiparentalidade, desde que apresente reais vantagens à criança, tendo em vista que não se espera<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/rs-justica-garante-que-crianca-tenha-no-registro-nome-do-pai-biologico-e-do-afetivo/">Leia Mais...</a>

A lei 9.272/21 foi sancionada na última sexta-feira, 7.No RJ, a lei 9.272/21, que estabelece uma série de medidas para casos de maus-tratos a animais, foi sancionada pelo governador Cláudio Castro, e<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/rj-empresa-que-maltratar-animal-podera-ter-inscricao-estadual-cassada/">Leia Mais...</a>

Ministros reconheceram que a paternidade socioafetiva não afasta reconhecimento do vínculo biológico. Pais biológicos e afetivos têm as mesmas obrigações. O STF julgou nesta quarta-feira, 21, RE, com repercussão geral, no qual<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/stf-reconhece-dupla-paternidade/">Leia Mais...</a>

A 14ª Vara Cível Central da Capital declarou a inexigibilidade de dívida de mais de cinco anos que nunca foi cobrada pelo cedente. Como o nome da autora não foi negativado em<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/divida-prescrita-nao-pode-ser-cobrada-decide-justica/">Leia Mais...</a>

Recentemente, um trabalhador do Bompreço Bahia Supermercados LTDA enfrentou constantes formas de humilhação praticadas por seu superior hierárquico e, em decorrência disso, será indenizado pela empresa no valor de R$ 15.000,00 (quinze<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/trabalhador-humilhado-por-superior-hierarquico-sera-indenizado-em-r-15-mil/">Leia Mais...</a>

A empresa de tecnologia foi multada por fornecer o aplicativo de envelhecimento FaceApp sem termos de uso em português, desrespeitando o CDC. O juiz de Direito Sergio Serrano Nunes Filho, de SP,<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/apple-nao-consegue-anular-multa-milionaria-do-procon-sp-por-faceapp/">Leia Mais...</a>