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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016, que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, por pacientes diagnosticados com neoplasia<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/lei-que-autoriza-uso-da-pilula-do-cancer-e-julgada-inconstitucional/">Leia Mais...</a>

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma empresa, de Garibaldi (RS), contra a conversão do pedido de demissão feito por uma auxiliar de produção<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/constatacao-de-assedio-moral-permite-converter-pedido-de-dispensa-em-rescisao-indireta/">Leia Mais...</a>

Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens em um contrato – o chamado pacto antenupcial –, as relações conjugais normalmente<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/de-meu-bem-a-meus-bens-a-discussao-sobre-partilha-do-patrimonio-ao-fim-da-comunhao-parcial/">Leia Mais...</a>

Os Desembargadores que integram a 8ª Câmara Cível do TJRS decidiram, por unanimidade, que deve seguir tramitando um processo sobre a guarda de um cachorro de estimação. Caso A apelação cível é<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/guarda-de-cachorro-de-estimacao-sera-decidida-pela-justica/">Leia Mais...</a>

Um trabalhador que sofria deboches do chefe por ter depressão deve ser indenizado em R$ 5 mil, por danos morais. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/empregado-que-sofria-deboches-da-chefia-por-ter-depressao-deve-ser-indenizado/">Leia Mais...</a>

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto do usucapião urbano, previsto na Constituição Federal (artigo 183), também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/usucapiao-urbano-tambem-se-aplica-a-apartamentos/">Leia Mais...</a>

Um escritório de advocacia da capital paulista foi condenado ao pagamento de multa de 5% do valor da causa (equivalente a R$ 21.770,00) por litigância de má-fé de sua preposta, que teria<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/simular-problema-tecnico-durante-audiencia-virtual-enseja-multa-por-ma-fe/">Leia Mais...</a>

O TRT da 2ª Região condenou, por rescisão indireta (falta grave do empregador), uma empresa de serviços integrados, por não incluir filho recém-nascido de uma funcionária no convênio médico da instituição. A<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/concedida-justa-causa-patronal-por-nao-inclusao-de-recem-nascido-no-convenio-medico-da-empresa/">Leia Mais...</a>

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/clausula-de-impenhorabilidade-inserida-por-doador-de-imovel-nao-se-aplica-a-execucao-trabalhista/">Leia Mais...</a>

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão deu provimento a um recurso especial para reformar acordão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e permitir<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/mulher-podera-reincluir-sobrenome-paterno-que-foi-retirado-no-casamento/">Leia Mais...</a>

O empregado de uma microempresa de Aracaju (SE) conseguiu o direito de ver a ação trabalhista que move contra a ex-empregadora ir a julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/testemunha-que-tem-acao-contra-o-mesmo-empregador-nao-e-considerada-suspeita/">Leia Mais...</a>

Uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execução de alimentos em seu nome, mas pode fazer o pedido<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/perda-da-guarda-impede-que-mae-execute-alimentos-em-nome-proprio-decide-terceira-turma/">Leia Mais...</a>