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Ministros reconheceram que a paternidade socioafetiva não afasta reconhecimento do vínculo biológico. Pais biológicos e afetivos têm as mesmas obrigações. O STF julgou nesta quarta-feira, 21, RE, com repercussão geral, no qual<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/stf-reconhece-dupla-paternidade/">Leia Mais...</a>

A 14ª Vara Cível Central da Capital declarou a inexigibilidade de dívida de mais de cinco anos que nunca foi cobrada pelo cedente. Como o nome da autora não foi negativado em<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/divida-prescrita-nao-pode-ser-cobrada-decide-justica/">Leia Mais...</a>

Recentemente, um trabalhador do Bompreço Bahia Supermercados LTDA enfrentou constantes formas de humilhação praticadas por seu superior hierárquico e, em decorrência disso, será indenizado pela empresa no valor de R$ 15.000,00 (quinze<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/trabalhador-humilhado-por-superior-hierarquico-sera-indenizado-em-r-15-mil/">Leia Mais...</a>

A empresa de tecnologia foi multada por fornecer o aplicativo de envelhecimento FaceApp sem termos de uso em português, desrespeitando o CDC. O juiz de Direito Sergio Serrano Nunes Filho, de SP,<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/apple-nao-consegue-anular-multa-milionaria-do-procon-sp-por-faceapp/">Leia Mais...</a>

STF julgou inconstitucional lei do RJ que impedia operadoras de suspender, cancelar ou cobrar multa de planos de saúde por falta de pagamento. O STF, por maioria, julgou inconstitucional lei do Rio<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/pandemia-estado-nao-pode-barrar-operadora-de-cancelar-plano-de-saude/">Leia Mais...</a>

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilícita prova obtida por meio de print screen de WhatsApp Web, ou seja, de acordo com o caso concreto, o<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/stj-e-ilicita-prova-obtida-por-meio-de-print-screen-de-whatsapp-web/">Leia Mais...</a>

A dispensa imotivada ocorreu quando ainda vigorava a garantia temporária de emprego, nos termos da lei 14.020/20, que instituiu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Uma loja de<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/mulher-demitida-apos-suspensao-do-contrato-de-trabalho-sera-indenizada/">Leia Mais...</a>

O fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas não representa óbice à fixação da guarda compartilhada. Este foi o entendimento firmado com unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/stj-guarda-unilateral-nao-impede-ampliacao-do-direito-de-visitas-em-prol-da-crianca/">Leia Mais...</a>

Os procedimentos foram recomendados pelos médicos em caráter de urgência, mas o plano havia se recusado a custeá-los em razão de a autora se encontrar em período de carência. A juíza de<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/plano-de-saude-custeara-cirurgias-de-readequacao-de-sexo-a-transexual/">Leia Mais...</a>

A juíza Camila Menegatti, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Curitibanos, condenou o Município e uma construtora a pagar indenização por danos materiais ao dono de um veículo que caiu<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/motorista-que-teve-seu-carro-engolido-por-buraco-em-via-publica-sera-indenizado/">Leia Mais...</a>

O empregador não pode deixar de apresentar à Justiça do Trabalho documentos relativos ao contrato de seus empregados sob o fundamento de não constituir prova contra si mesmo. A decisão é da<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/empregador-nao-pode-invocar-direito-ao-silencio-em-relacao-a-documentos-trabalhistas/">Leia Mais...</a>

Apesar da perda de eficácia do artigo 15 da Lei 14.010/2020 – segundo o qual, até 30 de outubro do ano passado, a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia deveria<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/mesmo-com-fim-do-impedimento-legal-ainda-nao-e-possivel-prisao-fechada-para-devedor-de-alimentos/">Leia Mais...</a>