O Dia da Consciência Negra é um marco essencial na luta contra o racismo no Brasil, pois resgata a memória da resistência negra e reforça a importância de políticas públicas e leis que combatam a desigualdade racial.
O Brasil foi o último país das Américas a abolir oficialmente a escravidão, com a assinatura da Lei Áurea em 13 de maio de 1888. No entanto, a abolição não foi acompanhada de políticas de inclusão social, educacional ou econômica para os ex-escravizados. Isso resultou em um legado de exclusão que perdura até hoje.
Após a abolição, o Estado brasileiro adotou políticas de branqueamento populacional e marginalizou a cultura afro-brasileira. Durante décadas, práticas religiosas de matriz africana foram criminalizadas, e a população negra foi sistematicamente excluída de oportunidades de ascensão social.
O Brasil possui um arcabouço jurídico robusto para combater o racismo, embora a aplicação ainda enfrente desafios. Entre as principais leis, destacam-se:
• Lei nº 7.716/1989: Conhecida como Lei Caó, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Criminaliza práticas como negar emprego, acesso a estabelecimentos ou serviços com base em discriminação racial.
• Constituição Federal de 1988: Em seu artigo 5º, inciso XLII, estabelece que o racismo é crime inafiançável e imprescritível.
• Lei nº 12.288/2010: Institui o Estatuto da Igualdade Racial, que busca garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação.
• Lei nº 14.532/2023: Equipara a injúria racial ao crime de racismo, tornando-a também inafiançável e imprescritível.
A importância do Dia da Consciência Negra
O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, homenageia Zumbi dos Palmares, líder do maior quilombo do Brasil e símbolo da resistência negra. A data foi escolhida por marcar o dia de sua morte, em 1695.
Em 2023, a data foi oficializada como feriado nacional com a sanção da Lei 14.759/2023, reforçando seu papel como momento de reflexão sobre a história, a cultura e os direitos da população negra.
A data é fundamental para:
• Valorizar a cultura afro-brasileira e suas contribuições para a identidade nacional.
• Relembrar a luta contra a escravidão e o racismo estrutural.
• Promover debates e ações educativas sobre igualdade racial.
• Fortalecer políticas públicas voltadas à equidade.
O Dia da Consciência Negra não é apenas uma data simbólica, mas um chamado à ação. Ele nos lembra que o combate ao racismo exige memória, justiça e transformação social. As leis são ferramentas fundamentais, mas é a consciência coletiva que sustenta a mudança.
Se uma pessoa for vítima de racismo, é fundamental que denuncie o ocorrido imediatamente. A denúncia pode ser feita em qualquer delegacia, preferencialmente em uma Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI), se houver na cidade, ou pelo Disque 100, canal nacional de direitos humanos. É importante reunir provas, como testemunhas, vídeos, prints ou áudios.
Importante ressaltar que no Brasil, o racismo é crime inafiançável e imprescritível, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. A pena prevista na Lei nº 7.716/1989 varia de 1 a 5 anos de reclusão conforme o contexto do crime, podendo ser aumentada em casos de agravantes. Já a injúria racial, que é ofensa direcionada a uma pessoa com base em sua raça ou cor, foi equiparada ao crime de racismo pela Lei nº 14.532/2023, e também prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos. Denunciar é um ato de coragem e um passo essencial para combater a discriminação e garantir justiça.
Escrito por: Cláudio Ligieri.