A ação foi ajuizada pelo partido PROS contra dispositivos da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) e do decreto 6.514/08 relativos à destinação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos apreendidosLeia Mais…
Passageira percebeu estar sem dinheiro e motorista saiu com o carro para outro destino. A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Uber a indenizarLeia Mais…
O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a filiação socioafetiva, ou seja, os vínculos familiares de ascendência e descendência que não sejam de origem biológica. Com isso, passam a ser equiparados os direitos entreLeia Mais…
TJ/SP considerou que o golpe é conhecido nacionalmente e que não há culpa por parte da empresa telefônica. Consumidor que sofreu “golpe do motoboy” teve ação indenizatória negada pela 30ª câmara deLeia Mais…
Para magistrado, o recolhimento do veículo descaracteriza a posse e domínio. O Estado não pode cobrar o pagamento de IPVA de dono de carro que ficou apreendido em pátio. Assim considerou oLeia Mais…
Operadora forneceu tratamento em rede credenciada, no entanto, não comprovou que possuía os profissionais especializados indicados pela médica da criança. A juíza de Direito Leila França Carvalho Mussa, da 3ª vara CívelLeia Mais…
Tribunal de SP tem entendimento de que havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento. Plano de saúde deve determinar a expedição de guias de autorizatóriasLeia Mais…
Magistrada considerou que a violação dos dados de uma das vítimas caracterizou falha no serviço da empresa. Empresa de telefonia é condenada a indenizar duas amigas vítimas de golpe após clonagem doLeia Mais…
Empresa cancelou a passagem por identificar possível fraude no pagamento. Banco não é responsável por companhia aérea cancelar passagem comprada no cartão de crédito por suspeitar de fraude se adotou as medidasLeia Mais…
Para os herdeiros, o imposto deveria se dar sobre os valores da partilha, inferiores ao atingido na avaliação para alienação. Uma família uruguaia que herdou uma propriedade de mais de dois milLeia Mais…