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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão de horas<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/horas-extras-reconhecidas-pela-justica-do-trabalho-nao-afetam-beneficio-complementar-ja-concedido/">Leia Mais...</a>

No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade – especialmente<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/em-caso-de-divorcio-nao-e-possivel-alterar-sobrenome-de-ex-conjuge-a-revelia/">Leia Mais...</a>

A Justiça de São Paulo, em decisão rara, liberou um empresário para o exercício de atividades comerciais antes do fim do processo de falência da companhia da qual era sócio. O entendimento<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/socio-falido-pode-voltar-ao-mercado/">Leia Mais...</a>

Falar é SEMPRE a melhor solução Setembro Amarelo é uma campanha que desde 2015 busca a conscientização e a prevenção ao suicídio idealizada pelo Centro de Valorização da Vida (CVV) uma entidade<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/setembroamarelo-prevencao-ao-suicidio/">Leia Mais...</a>

Afora as situações especiais, o parágrafo único, do artigo 1.003, do Código Civil, determina que a responsabilidade do sócio retirante permanece por dois anos, depois de averbada a modificação do contrato, respondendo<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/responsabilidade-juridica-do-socio-retirante/">Leia Mais...</a>

Narra a autora que no dia 31 de agosto de 2015 passou a ser beneficiária do plano de saúde com os benefícios de assistência ambulatorial e obstetrícia, a fim de obter cobertura<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/plano-de-saude-deve-indenizar-por-negar-cobertura-de-procedimentos-e-internacoes/">Leia Mais...</a>

Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS decidiram que a atual companheira de um homem receba R$ 5 mil por danos morais, decorrentes de ofensas feitas pela ex-mulher dele. Caso As<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/mulher-recebera-indenizacao-por-ofensas-da-ex-do-companheiro/">Leia Mais...</a>

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou uma cooperativa de pagar férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a um operador demitido por justa causa. Com base em norma da CLT<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/convencao-da-oit-nao-garante-pagamento-de-ferias-proporcionais-a-demitido-por-justa-causa/">Leia Mais...</a>

Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções promovidas pela Justiça do Trabalho.<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/suspensas-execucoes-trabalhistas-contra-empresas-em-falencia/">Leia Mais...</a>

Os sócios respondem por seus atos perante terceiros, desde o primeiro momento em que se inicia a operação negocial. Direitos e Obrigações dos Sócios O Código Civil regula, nos artigos 1.001 a<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/responsabilidade-dos-socios-as-sociedades-simples-e-sociedades-limitadas/">Leia Mais...</a>

O regime de bens é o meio pelo qual as relações econômicas entre um casal são disciplinadas durante o casamento. É através dele que se evita o abuso de poder por um<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/regime-de-bens/">Leia Mais...</a>

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) ajuizou a primeira ação declaratória de constitucionalidade envolvendo a reforma trabalhista, pedindo que o Supremo Tribunal Federal reconheça dispositivo que passou a<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/supremo-registra-primeira-acao-a-favor-da-reforma-trabalhista/">Leia Mais...</a>