Nesta seção mostramos o conhecimento compartilhado de nossos profissionais, confira:
0Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/primeira-turma-aplica-desconsideracao-da-personalidade-juridica-para-permitir-defesa-de-socio-em-execucao-fiscal/">Leia Mais...</a>
0Construtora deve disponibilizar moradia à proprietária de apartamento com grave infiltração.
A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos concedeu tutela provisória para que uma construtora disponibilize, enquanto durar o processo, apartamento similar ao adquirido pela autora da ação, uma vez que o<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/construtora-deve-disponibilizar-moradia-a-proprietaria-de-apartamento-com-grave-infiltracao/">Leia Mais...</a>
0TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 10% do faturamento mensal bruto de uma empresa para a execução de sentença favorável a<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/tst-determina-penhora-sobre-faturamento-de-empresa-para-execucao-de-divida/">Leia Mais...</a>
0Teoria do adimplemento substancial não incide em acordos de pensão alimentícia.
A teoria do adimplemento substancial, que decorre dos princípios gerais contratuais, não incide no direito de família, nem pode ser utilizada para solução de controvérsias relacionadas a pensão alimentícia. Esse foi o<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/teoria-do-adimplemento-substancial-nao-incide-em-acordos-de-pensao-alimenticia/">Leia Mais...</a>
0Revelia da empresa garante estabilidade gestacional a frentista.
Uma frentista obteve, em recurso de revista julgado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito à estabilidade provisória garantida à gestante. Como a empresa não compareceu à<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/revelia-da-empresa-garante-estabilidade-gestacional-a-frentista/">Leia Mais...</a>
0Tribunais livram empresas do adicional de 10% do FGTS.
Empresas conseguiram emplacar, em segunda instância, uma nova tese contra a cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É a terceira sobre o tema –<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/tribunais-livram-empresas-do-adicional-de-10-do-fgts/">Leia Mais...</a>
0Renúncia ao direito em ação renovatória não exime autor do pagamento de aluguéis devidos.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma empresa de varejo para acolher seu pedido de renúncia em ação renovatória de contrato de locação<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/renuncia-ao-direito-em-acao-renovatoria-nao-exime-autor-do-pagamento-de-alugueis-devidos/">Leia Mais...</a>
0Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio.
Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudência já<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/obrigacao-de-pagar-alimentos-nao-pode-ser-transferida-ao-espolio/">Leia Mais...</a>
0Manifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade.
Nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/manifestacao-de-interesse-do-socio-define-data-de-apuracao-de-haveres-em-dissolucao-parcial-de-sociedade/">Leia Mais...</a>
0Segundo decisão, fim do imposto sindical é constitucional e moderniza legislação.
Em decisão recente, a 9ª Turma do TRT reconheceu que a regra da reforma trabalhista que declarou o fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional. E foi além: no entendimento da Turma,<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/segundo-decisao-fim-do-imposto-sindical-e-constitucional-e-moderniza-legislacao/">Leia Mais...</a>
0Herdeiros perdem bens por atos de ingratidão contra doadores.
Doadores têm conseguido, na Justiça, reaver bens após atos de ingratidão praticados por pessoas que foram beneficiadas – como herdeiros e ex-cônjuges. E não apenas com base nas situações listadas pelo Código<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/herdeiros-perdem-bens-por-atos-de-ingratidao-contra-doadores/">Leia Mais...</a>
0Aérea não pode cancelar volta de passageiro que não embarcou na ida.
Configura prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/aerea-nao-pode-cancelar-volta-de-passageiro-que-nao-embarcou-na-ida/">Leia Mais...</a>