Nesta seção mostramos o conhecimento compartilhado de nossos profissionais, confira:
0Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os direitos morais do autor são imprescritíveis e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo. No entanto, a indenização<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/direito-moral-do-autor-e-imprescritivel-mas-pedido-de-indenizacao-deve-ser-ajuizado-em-tres-anos/">Leia Mais...</a>
0Justiça decide que homem é pai de criança mesmo com teste de DNA negativo.
Uma decisão de dezembro de 2020 da Justiça em São Paulo estabeleceu que um homem precisará pagar pensão alimentícia a uma criança mesmo depois de um exame de DNA que confirmou que<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/justica-decide-que-homem-e-pai-de-crianca-mesmo-com-teste-de-dna-negativo/">Leia Mais...</a>
0STF rejeita reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas.
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários. O Plenário<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/stf-rejeita-reconhecimento-de-duas-unioes-estaveis-simultaneas/">Leia Mais...</a>
0Seguradora pode negar cobertura em caso de embriaguez do condutor, decide TJSP.
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou cobertura de seguro por acidente de veículo em razão de embriaguez do motorista. De acordo<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/seguradora-pode-negar-cobertura-em-caso-de-embriaguez-do-condutor-decide-tjsp/">Leia Mais...</a>
0TST mantém suspensão da CNH de sócio que dificultava execução de sentença.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do sócio de uma empresa de engenharia e planejamento contra decisão que determinou a suspensão de<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/tst-mantem-suspensao-da-cnh-de-socio-que-dificultava-execucao-de-sentenca/">Leia Mais...</a>
0Tribunal mantém nulidade de assembleia que elegeu síndico durante pandemia.
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que negou reconhecimento de ata de eleição de síndico, realizada em um condomínio da Capital em maio<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/tribunal-mantem-nulidade-de-assembleia-que-elegeu-sindico-durante-pandemia/">Leia Mais...</a>
0Viúva que comprovar união estável com beneficiário depois do divórcio tem direito à pensão por morte.
Para solicitar o recebimento de pensão por morte, uma mulher recorreu à Justiça Federal após ter o benefício negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O órgão argumentou que a requerente<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/viuva-que-comprovar-uniao-estavel-com-beneficiario-depois-do-divorcio-tem-direito-a-pensao-por-morte/">Leia Mais...</a>
0Negado habeas corpus a comerciante que teve CNH suspensa e passaporte apreendido em processo de execução.
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado por comerciante que teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa e o passaporte apreendido no curso<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/negado-habeas-corpus-a-comerciante-que-teve-cnh-suspensa-e-passaporte-apreendido-em-processo-de-execucao/">Leia Mais...</a>
0Lei que autoriza uso da “pílula do câncer” é julgada inconstitucional.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016, que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, por pacientes diagnosticados com neoplasia<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/lei-que-autoriza-uso-da-pilula-do-cancer-e-julgada-inconstitucional/">Leia Mais...</a>
0Constatação de assédio moral permite converter pedido de dispensa em rescisão indireta.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma empresa, de Garibaldi (RS), contra a conversão do pedido de demissão feito por uma auxiliar de produção<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/constatacao-de-assedio-moral-permite-converter-pedido-de-dispensa-em-rescisao-indireta/">Leia Mais...</a>
0De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial.
Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens em um contrato – o chamado pacto antenupcial –, as relações conjugais normalmente<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/de-meu-bem-a-meus-bens-a-discussao-sobre-partilha-do-patrimonio-ao-fim-da-comunhao-parcial/">Leia Mais...</a>
0Guarda de cachorro de estimação será decidida pela Justiça.
Os Desembargadores que integram a 8ª Câmara Cível do TJRS decidiram, por unanimidade, que deve seguir tramitando um processo sobre a guarda de um cachorro de estimação. Caso A apelação cível é<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/guarda-de-cachorro-de-estimacao-sera-decidida-pela-justica/">Leia Mais...</a>