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Norma foi sancionada pelo presidente Bolsonaro e publicada no DOU no último dia 31No último dia 31, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.132/21, que insere ao Código Penal o crime<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/stalking-lei-adiciona-ao-codigo-penal-o-crime-de-perseguicao/">Leia Mais...</a>

A Lei 14.071/20, que altera pontos importantes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), começará a valer no próximo dia 12 de abril. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro do ano passado, a nova legislação traz 57<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/nova-lei-de-transito-entra-em-vigor-dia-12-de-abril-confira-as-alteracoes-mais-importantes/">Leia Mais...</a>

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou um homem a indenizar uma mulher por assediá-la nas redes sociais. Ele deverá pagar R$<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/homem-indenizara-mulher-por-assedio-em-aplicativo-de-mensagens/">Leia Mais...</a>

A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, na quarta-feira (17), sentença proferida em Execução Fiscal movida pelo Município de Andradina contra um banco. A certidão<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/banco-deve-pagar-multa-por-descumprimento-de-lei-que-regulamenta-tempo-de-espera/">Leia Mais...</a>

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou correta a condenação de um supermercado, de Minas Gerais, ao pagamento de indenização a uma operadora de caixa que ficou cega do olho<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/caixa-de-supermercado-que-ficou-cega-com-caco-de-garrafa-sera-indenizada/">Leia Mais...</a>

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que ex-cônjuge que permanece em imóvel comum após o divórcio deve pagar aluguel a ex-companheiro.Para o relator do<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/ex-conjuge-deve-pagar-aluguel-por-permanecer-no-imovel-comum-apos-divorcio/">Leia Mais...</a>

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/cobranca-de-itbi-so-e-possivel-apos-transferencia-efetiva-do-imovel/">Leia Mais...</a>

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os direitos morais do autor são imprescritíveis e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo. No entanto, a indenização<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/direito-moral-do-autor-e-imprescritivel-mas-pedido-de-indenizacao-deve-ser-ajuizado-em-tres-anos/">Leia Mais...</a>

Uma decisão de dezembro de 2020 da Justiça em São Paulo estabeleceu que um homem precisará pagar pensão alimentícia a uma criança mesmo depois de um exame de DNA que confirmou que<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/justica-decide-que-homem-e-pai-de-crianca-mesmo-com-teste-de-dna-negativo/">Leia Mais...</a>

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários. O Plenário<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/stf-rejeita-reconhecimento-de-duas-unioes-estaveis-simultaneas/">Leia Mais...</a>

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou cobertura de seguro por acidente de veículo em razão de embriaguez do motorista. De acordo<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/seguradora-pode-negar-cobertura-em-caso-de-embriaguez-do-condutor-decide-tjsp/">Leia Mais...</a>

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do sócio de uma empresa de engenharia e planejamento contra decisão que determinou a suspensão de<a class="moretag" href="https://evi.adv.br/tst-mantem-suspensao-da-cnh-de-socio-que-dificultava-execucao-de-sentenca/">Leia Mais...</a>