O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatório o emprego
da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação
social e institucional do Poder Judiciário. A medida foi aprovada pelo Plenário
do CNJ no dia 23/2, durante a 325ª Sessão Ordinária.
Segundo o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, relator do processo nº
0007553-30.2020.2.00.0000, a aprovação é de grande importância para a promoção
da igualdade de gênero no Judiciário. “O gênero masculino sempre foi utilizado
para representar o sujeito universal, a totalidade da humanidade, sendo
necessário marcar a existência de outro gênero, para além do hegemônico, com
vistas à paridade estabelecida na Constituição Federal e ainda não
completamente efetivada.”
A nova norma engloba as carteiras de identidade funcionais, documentos
oficiais, placas de identificação de setores, dentre outros. Na prática, ela
demarca o necessário reconhecimento cultural da existência de desembargadores e
desembargadoras, juízes e juízas, magistrados e magistradas, servidores e
servidoras, assessores e assessoras, terceirizados e terceirizadas, estagiários
e estagiárias, entre outras funções, no âmbito do Judiciário.
Além disso, funcionários transgêneros poderão usar seus nomes sociais, tal como
reconhece seu gênero. “O princípio da igualdade, extraído do artigo 5º da
Constituição da República, é um dos pilares da Administração Pública, dela
exigindo, como consequência, ações afirmativas para o combate e eliminação da
discriminação sexual, preconizando a igualdade entre os gêneros em direitos e
obrigações”, destaca Fux.
Agência CNJ de Notícias
Fonte: AASP