Plenário do Senado aprovou, nessa quarta-feira, 27, projeto que regulamenta direitos originários indígenas sobre suas terras (PL 2.903/23). Foram 43 votos a favor e 21 contrários.
Do ex-deputado Homero Pereira e relatado pelo senador Marcos Rogério, a matéria foi aprovada no CCJ e enviada ao Plenário – onde foi aceito um requerimento para o texto tramitar em regime de urgência. Agora, o projeto segue para sanção da Presidência da República.
Entre os principais pontos, o texto só permite demarcar territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal – tese jurídica que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas.
O projeto também prevê a exploração econômica das terras indígenas, até mesmo em cooperação ou com contratação de não indígenas. A celebração de contratos nesses casos dependerá da aprovação da comunidade, da manutenção da posse da terra e da garantia de que as atividades realizadas gerem benefícios para toda a comunidade.
O relator defendeu o texto aprovado na CCJ, ao rejeitar as emendas apresentadas em Plenário. Marcos Rogério afirmou que o tema foi debatido de forma profunda e exaustiva. Segundo o senador, o projeto é uma oportunidade de devolver segurança jurídica ao Brasil do campo.
Ele disse que hoje há um sentimento de insegurança e desconforto no meio rural, por conta da indefinição do limite para demarcação. Para o senador, a decisão do STF em considerar o marco temporal como inconstitucional não vincula o Legislativo.
“Esta é uma decisão política. Hoje, estamos reafirmando o papel desta Casa. Com esse projeto, o Parlamento tem a oportunidade de dar uma resposta para esses milhões de brasileiros que estão no campo trabalhando e produzindo.”
Fonte: https://www.migalhas.com.br/