A Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho, internalizada pelos decretos 58.820/66 e 10.088/19, estabelece que as prestações sociais devidas a trabalhadoras devem ser custeadas por seguros obrigatórios ou fundos públicos, e não pelo empregador. Leia Mais…
Os ataques começaram durante discussão que aconteceu na frente do filho. A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou homem a indenizar, por danos morais, ex-companheira a quem agrediu na presençaLeia Mais…
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de uma representante comercial de Dom Pedrito (RS) contra a Tim Celular S.A.Leia Mais…
É possível penhorar salários para a satisfação de créditos trabalhistas, mas a efetivação da medida não pode comprometer a subsistência do devedor. Essa tese esteve presente em duas decisões recentes do TribunalLeia Mais…
Diante do arrefecimento da pandemia, do avanço da vacinação e da prioridade da subsistência alimentar de crianças e adolescentes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou Recomendação orientando os magistrados a voltaremLeia Mais…
Para magistrado, a empresa deveria cercar-se das cautelas indispensáveis para que transtornos indevidos não fossem acarretados aos consumidores. Consumidor deve ser indenizado por linha não cancelada e cobrada mesmo após a requisiçãoLeia Mais…
Para a 6ª Turma, a dignidade da pessoa humana está acima do direito à livre nomeação e exoneração. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de uma editoraLeia Mais…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto por empresa multada por ato atentatório à dignidade da Justiça em virtude deLeia Mais…
O juiz da Vara Única de Marilândia decidiu que uma fabricante de automóveis, uma concessionária autorizada e uma companhia de seguros devem indenizar cliente por demora na conclusão de serviço em veículo.Leia Mais…
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que afastava a responsabilidade de ex-sócia de uma confeitaria por créditos trabalhistas devidos a uma ex-empregada, por já terem passado dois anosLeia Mais…