Reforma Tributária e o Agronegócio: Regimes Especiais e Transição
Como a unificação dos tributos de consumo (IBS e CBS) e as alíquotas reduzidas impactarão o custo dos insumos, máquinas agrícolas e exportação.
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 representou a alteração mais substancial no sistema tributário brasileiro em mais de meio século. A substituição do PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) inaugura o modelo de IVA Dual.
O agronegócio e a indústria de insumos agrícolas receberam tratamentos constitucionais específicos, incluindo regimes diferenciados com redução de alíquotas em 60% ou 100% para produtos essenciais da cesta básica e insumos produtivos agropecuários.
Não obstante as conquistas setoriais, o período de transição (que se estenderá de 2026 até 2033) impõe desafios monumentais de compliance para evitar bitributação e acúmulo de créditos indevidos.
Desoneração das Exportações e Manutenção de Créditos
A imunidade das exportações agropecuárias permanece garantida na Constituição Federal, assegurando a competitividade dos grãos e carnes no mercado global. O ponto nevrálgico consistirá na agilidade do Fisco na restituição e compensação dos saldos credores de IBS e CBS, sob pena de corroer a margem líquida dos produtores.
Dr. Eduardo Veríssimo Inocente
Sócio-Fundador & Diretor Jurídico · OAB/SP 200.334
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