Due Diligence Imobiliária na Compra e Venda de Imóveis Rurais e Fazendas
Checklist rigoroso de conformidade fundiária, CAR, Georreferenciamento (SIGEF), sobreposições e passivos ambientais em grandes aquisições.
A aquisição de grandes glebas rurais e imóveis corporativos envolve investimentos financeiros vultosos e riscos jurídicos complexos que ultrapassam a simples análise da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.
No meio rural, a auditoria fundiária (due diligence imobiliária) deve abranger o rastreamento da cadeia dominial ininterrupta desde o destaque originário do patrimônio público, a fim de afastar o risco de grilagem ou anulação por sobreposição a terras devolutas.
Além disso, o cruzamento do Georreferenciamento com a certificação do INCRA (SIGEF) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) são etapas mandatórias para validar a posse legítima e a exata dimensão perimetral do imóvel.
Passivos Ambientais e Responsabilidade Propter Rem
De acordo com a jurisprudência sumulada do STJ (Súmula 623), as obrigações de reparação e recomposição ambiental têm natureza propter rem, transferindo-se compulsoriamente ao novo adquirente, mesmo que a degradação ou desmatamento tenha sido provocado pelo antigo proprietário.
Uma due diligence jurídica minuciosa antes da assinatura da escritura ou do contrato preliminar permite negociar descontos expressivos no preço ou retenção de valores em escrow account, salvaguardando o investidor contra execuções fiscais e embargos do IBAMA.
Dr. Eduardo Veríssimo Inocente
Sócio-Fundador & Diretor Jurídico · OAB/SP 200.334
Mais de 25 anos de vanguarda no Direito Empresarial, referência nacional em Recuperação Judicial, Reestruturação de Dívidas e Agronegócio.
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