Blindagem Patrimonial Legal dos Sócios na Crise Empresarial
Os limites estritos entre o patrimônio social da empresa e os bens particulares dos administradores, à luz da desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil.
Momentos de retração e turbulência corporativa geram apreensão natural nos sócios e administradores quanto à segurança de seu patrimônio familiar. A confusão patrimonial e o risco de desconsideração da personalidade jurídica figuram no topo das preocupações dos fundadores.
Com as modificações trazidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) no artigo 50 do Código Civil, o ordenamento jurídico brasileiro passou a exigir requisitos estritos e cumulativos para a desconsideração: a inequívoca comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial dolosa.
O simples encerramento irregular ou a insuficiência patrimonial da sociedade não autorizam, de forma automática, a invasão do patrimônio pessoal dos sócios nas relações civis e comerciais típicas.
Estruturação Lícita via Holdings e Governança Familiar
A segregação eficiente de ativos imobiliários, a constituição de holdings patrimoniais e a adoção de boas práticas contábeis afastam os riscos de contaminação e garantem a perenidade do legado familiar sem ferir a boa-fé e os direitos legítimos de credores.
Dr. Eduardo Veríssimo Inocente
Sócio-Fundador & Diretor Jurídico · OAB/SP 200.334
Mais de 25 anos de vanguarda no Direito Empresarial, referência nacional em Recuperação Judicial, Reestruturação de Dívidas e Agronegócio.
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